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Governador Jorginho Mello assinou o decreto que regulamenta a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica
O governador Jorginho Mello assinou o decreto que regulamenta a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (Lei nº 18.847/2024), concedendo incentivo fiscal para aquelas que se enquadrarem nas normas e realizarem melhorias no sistema elétrico catarinense.
As cooperativas e concessionárias terão 20% de crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para investir em programas de expansão ou implantação de redes, linhas de transmissão e subestações de energia elétrica em Santa Catarina.
A Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica foi aprovada no final do ano passado e sancionada em janeiro deste ano. Presidente da Cermoful Energia, Rudy Recco participou do ato realizado na Associação Empresarial de Criciúma (Acic), acompanhado dos funcionários da cooperativa. O Encontro contou com a presença de secretários, prefeitos, parlamentares e empresários.
“As cooperativas vão ser fundamentais para aumentar a qualidade da energia em Santa Catarina. Com isso, teremos mais empresas, a expansão dos negócios, geração de emprego e renda. Nenhum gestor público gosta de abrir mão de imposto, mas eu acredito que, se reduzir a carga tributária, arrecadamos mais”, pontuou o governador.